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03/10/2018 - 15:15
juíza Kédima Lyra ressaltou que o desenvolvimento da interligação dos sistemas ocorrerá mediante divisão de tarefas a serem executadas pelas equipes

A interligação dos sistemas informatizados da dívida ativa tributária e não tributária nas três Varas de Execução Fiscal de Belém foi o objeto de Acordo de Cooperação Técnica assinado, na manhã desta terça-feira, 2, entre o Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), o Governo do Estado e a Prefeitura Municipal de Belém. Com a interligação dos sistemas será possível o compartilhamento de informações com os juízes da Execução Fiscal acerca dos contribuintes, como pessoas física e jurídica ou grupo econômico.

A medida vai possibilitar celeridade das ações e reduzir a morosidade processual, pois facilita negociações fiscais, subsidia os magistrados com dados atualizados de débitos fiscais inscritos em dívida ativa e viabiliza a recuperação eficiente do crédito público nos processos de execução fiscal. Atualmente, as três Varas de Execução Fisca dispõem de 195 mil ações.

O acordo foi assinado pelo presidente do TJPA, desembargador Ricardo Ferreira Nunes. O Poder Executivo Estadual foi representado pelo procurador geral do Estado (PGE), Ophir Cavalcante, e pelo secretário de Fazenda do Estado do Pará (Sefa), Nilo Noronha;  o Poder Executivo Municipal, pelo secretário municipal de Finanças (Sefin), José Batista Capeloni Jr., e pelo procurador geral do Município de Belém (PGM), Daniel Coutinho.

Também assinaram o acordo o diretor-presidente da Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Pará (Prodepa), Théo Pires, e o diretor-presidente da Companhia de Tecnologia da Informação de Belém (Cinbesa), João Bosco Vasconcelos. Participaram da assinatura ainda a corregedora de Justiça das Comarcas do Interior, desembargadora Vania Fortes Bitar, o desembargador José Roberto Bezerra Jr. e a subsecretária de Administração Tributária da Sefa, auditora fiscal de receitas estaduais Rute Tostes, além de procuradores do Estado e do Município.

A juíza Kédima Lyra, titular da 1ª Vara de Execução Fiscal e coordenadora do Macrodesafio Impulso às Execuções Fiscais no Plano de Gestão da Presidência do TJPA, explicou que a interligação do sistema informatizado da dívida ativa tributária e não tributária possibilita ao magistrado utilizar com mais rapidez e segurança ferramentas, como, por exemplo, Bacenjud, permitindo a penhora de dinheiro em instituições financeiras em nome do executado, para satisfação do crédito tributário objeto da cobrança judicial.

A magistrada explicou que, além do bloqueio de valores, o compartilhamento de dados possibilitará a utilização de outras ferramentas pelos juízes das Varas Fiscais, com ordens judiciais de restrições a veículos (Renajud), de inclusão de devedores no cadastro do Serasa (Serasajud), de indisponibilidade de bens imóveis por meio da CNIB, e de consultas sobre a situação de empresas através do Registro Mercantil Integrado (Regin), evidenciando a importância da tecnologia a serviço da justiça, pois todas as ferramentas citadas são utilizadas de forma on-line, evitando a burocracia das correspondências entre os órgãos, o que implica na redução de custos e da morosidade processual.

A interligação de sistemas permitirá o peticionamento eletrônico em lote de petições iniciais e intermediárias, por meio do modelo nacional de interoperacionalidade (MNI) definido pelo Conselho Nacional de Justiça, a citação eletrônica postal pelos Correios (E-Carta), a informação do número do processo e vinculação da Certidão de Dívida Ativa (CDA), a consulta de movimentação processual a partir do número do processo, além de serviços de consulta de cadastro de contribuintes, de valor atualizado e consolidado de débitos executados, de valores recuperados e de vinculação de processo judicial à CDA.

A juíza Kédima Lyra ressaltou que o desenvolvimento da interligação dos sistemas ocorrerá mediante divisão de tarefas a serem executadas pelas equipes de tecnólogos da informação (TI’s) de cada participante, a fim de padronizar parâmetros dos dados a serem interligados.

“A interligação do sistema possibilitará às Varas de Execução Fiscal e às Procuradorias do Estado e do Município de Belém, o compartilhamento de dados sobre o débito fiscal do executado/contribuinte, de forma mais rápida e segura, bem como facilitará a consulta cadastral e de débitos inscritos em dívida ativa do mesmo devedor, imprimindo maior celeridade processual na prestação jurisdicional”, esclareceu a coordenadora do macrodesafio.

O procurador geral do Estado, Ophir Cavalcante, disse que a integração dos sistemas vai possibilitar agilidade nas cobranças dos devedores. “A agilização das cobranças tende a mudar culturas. A cultura da inadimplência é muito elevada em nossa sociedade, pois o Estado não tem um instrumento eficaz de cobrança. Hoje, com a integração dos sistemas, tem possibilidade de mudar. O devedor sabe que se ficar devendo terá que pagar o quanto antes. O Estado avança para a modernidade, com instrumentos tecnológicos a favor da sociedade”, afirmou.

O município de Belém é o maior litigante de ações nas três Varas de Execução Fiscal. A Procuradora do Município contabiliza cerca de 190 mil ações. O procurador geral do município, Daniel Coutinho, ressaltou que a parceria contribuirá para que o Poder Judiciário não fique sobrecarregado com a quantidade de ações. “Estamos atentos a todos os movimentos que têm sido feitos em relação às cobranças e também quero reafirmar o compromisso de, cada vez mais, desjudicilizar as cobranças”, disse.

Sistemas

A secretária de Informática do TJPA, Nilce Râmoa, explicou que a interligação foi baseada em uma forma de comunicação entre os sistemas do Poder Judiciário (Libra e Processo Judicial Eletrônico), da Sefa, da Sefin e da PGE em um repositório, no qual as informações estão disponíveis para consumo dos órgãos integrantes do acordo de cooperação.

A juíza Kédima Lyra disse ainda que a ação demandou a execução de serviços na área de tecnologia da informação de cada órgão, inclusive da Secretaria de Informática do TJPA, que atuou de forma decisiva, principalmente na fase de testes e homologação dos serviços desenvolvidos, e será responsável pelo monitoramento do sistema informatizado de dados. O acordo incluiu cláusulas sobre responsabilidades dos cooperados, operacionalização, sigilo e segurança das informações.

A integração de dados, mediante cooperação e parceria entre os Poderes Executivo e Judiciário, está inserida nas ações de governança do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, instituído pelo Provimento nº 57, de 22 de julho de 2016, do CNJ.

De acordo com dados atualizados da Gestão Judiciária do TJPA, a 1ª Vara de Execução Fiscal, com competência municipal, contabiliza um acervo de 84.241 ações; a 2ª Vara de Execução Fiscal, também com competência municipal, contabiliza um acervo de 90.371 ações; e a 3ª Vara de Execução Fiscal, com competência estadual, contabiliza um acervo de 20.521 ações.

 

Fonte: Coordenadoria de Imprensa
Texto: João Vital e Will Montenegro
Foto: TJPA / Érika M Nunes
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